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ALIMENTOS

DECRETO 986/69 

A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas em todo território nacional, pelas disposições deste Decreto-lei. 

LEI 6150/74 

Obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano 


DECRETO 75697/75 

Padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano. 

LEI 6437/77 
Configura infrações a legislação sanitaria federal e estabelece as sanções respectivas. 

PORTARIA 1428/93 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ALIMENTOS.

PORTARIA 326/97 

Condições Higiênicos­Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos. 

RDC 23/2000 

O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de registro de produtod pertinentes a área de aliementos 


RDC 28/2000 

Boas prticas de fabricao em estabelecimentos beneficiadores de sal. 

RDC 12/01 

REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA ALIMENTOS 

RDC 259/02   
Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. 


RDC 275/02 

REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS APLICADOS AOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS.

RDC 360/03 

Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados. 

LEI 10.674/03 

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. 

RDC 130/03 

Teor de iodo que deve conter o sal destinado ao consumo humano. 

RDC 267/03 

Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados comestiveis. 

RDC 359/03 

Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional. 

RDC 216/04 

Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. 

RDC 263/05 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS,AMIDOS, FARINHAS E FARELOS. 

RDC 264/05 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU. 

RDC 266/05 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS. 

RDC 271/05 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR. 

RDC 272/05 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE VEGETAIS, PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS. 

RDC 273/05 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO. 

RDC 274/05 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS E GELO 

RDC 275/05 

REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLOGICAS PARA AGUA MINERAL NATURAL E AGUA NATURAL. 

RDC 276/05 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS. 

RDC 277/05 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS. 

PORTARIA 1010/06 

Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas. 

RDC 24/15 

Recolhimento de Alimentos e sua Comunicação a ANVISA e aos consumidores. 

RDC 26/15 

Requisitos para rotulagem obrigatória dos principais Alimentos que causam Alergias. 

RDC 43/15 

Regulamenta a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa. 

RDC 14/14 

Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências. 

RDC 08/13 

Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó. 

RDC 27/10 

Categorias de alimentos e embalagens insentos e com obrigatoriedade de registro sanitario. 

PORTARIA 2914/11 

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. 

RDC 187/17 

Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.