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LEGISLAÇÃO ENGENHARIA

PORTARIA GM/MS Nº 888/21  

                            Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade

Portaria nº 290/2015 Ministério do Esporte

                            Consolida os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto nº 6795/2009.

Portaria nº 290/2015 Ministério do Esporte – AnexoIV

                            Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene.

 Lei nº 10671/2003

                            Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

 

Portaria MS nº 3.523 de 28/08/1998 e anexo

                            Dispõe sobre a qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados.

 Lei nº 12.305 de 02/08/2010

                            Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12/05/1998; e dá outras providências.

Lei nº 13.589 de 04/01/2018

                            Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

 

                            Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.  

 

 RDC nº 222/2018

                                Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002

                                Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. 

 

Resolução RE-09 de 16/01/2003

                                Determina a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar em Ambientes Climatizados artificialmente de uso público e coletivo. 

RDC nº 11 de 13/03/14

                                Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise, e dá outras providências.

Resolução SES nº 1.219 de 31/07/2015

                                Estabelece normas técnicas para estabelecimentos assistenciais de saúde odontológico.