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LEGISLAÇÃO GERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Marco Legal do Saneamento Básico

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

LEI 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020 

Lei de Acesso a Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  

LEI DO SANEAMENTO BÁSICO

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências

LEI DO SANEAMENTO BÁSICO

LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080

LEI ORGÂNICA DA SAÚDE

LEI DE RECURSOS HÍDRICOS – número 9.433 de 08/01/1997.

LEI DE RECURSOS HÍDRICOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO FEDERAL Nº 24.643

CÓDIGO DE ÁGUAS

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/98

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

DECRETO No 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

REGULAMENTA A LEI 8.080 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

CÓDIGO PENAL

CÓDIGO PENAL

LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS 

LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LAI

DECRETO Nº 4.281 DE 25 DE JUNHO DE 2002

REGULAMENTA A LEI Nº 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL D EEDUCAÇAO AMBIENTAL

DECRETO  

LEI 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

LEI 

LEI 8.027 

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. 

LEI

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

l13726.pdf