LEGISLAÇÃO GERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Marco Legal do Saneamento Básico

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

LEI 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020

Lei de Acesso a Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

LEI DO SANEAMENTO BÁSICO

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n^os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n^o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências

LEI DO SANEAMENTO BÁSICO

LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080

LEI ORGÂNICA DA SAÚDE

LEI DE RECURSOS HÍDRICOS – número 9.433 de 08/01/1997.

LEI DE RECURSOS HÍDRICOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO FEDERAL Nº 24.643

CÓDIGO DE ÁGUAS

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/98

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

DECRETO No 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

REGULAMENTA A LEI 8.080

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

CÓDIGO PENAL

LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LAI

DECRETO Nº 4.281 DE 25 DE JUNHO DE 2002

REGULAMENTA A LEI Nº 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL D EEDUCAÇAO AMBIENTAL

DECRETO

LEI 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

LEI

LEI 8.027

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

LEI

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

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