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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI DO SANEAMENTO BÁSICO
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências
LEI DO SANEAMENTO BÁSICO
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
LEI DE RECURSOS HÍDRICOS – número 9.433 de 08/01/1997.
LEI DE RECURSOS HÍDRICOS
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO FEDERAL Nº 24.643
CÓDIGO DE ÁGUAS
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
DECRETO No 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
REGULAMENTA A LEI 8.080
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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CÓDIGO PENAL
CÓDIGO PENAL
LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LAI
DECRETO Nº 4.281 DE 25 DE JUNHO DE 2002
REGULAMENTA A LEI Nº 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL D EEDUCAÇAO AMBIENTAL
DECRETO
LEI 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
LEI
LEI 8.027
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
LEI
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
LEI