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LEGISLAÇÃO GERAL
LEGISLAÇÃO GERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012 

CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 


Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977 
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

DECRETO 7.508 28/06/11 REGULAMENTA A LEI 8080 
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 26 DE ABRIL DE 2017 
Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário. 

RDC N° 153, DE 26 DE ABRIL DE 2017 
Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.

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