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LEGISLAÇÃO GERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMAS CORRELATAS  
Atualizado até janeiro de 2019.

LEI 8.080/90  
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

LEI 6437/77  
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 

LEI 9784/99  
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

LEI 7508/11 REGULAMENTA A LEI 8080.  
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. 

IN 16/17 ANVISA 
Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário. 

RDC 153 ANVISA 
Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.