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LEGISLAÇÃO GERAL

RESOLUÇÃO RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.

RESOLUÇÃO RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 

 

RESOLUÇÃO CGSIM 62/20  

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.

PORTARIA GM/MS Nº 49, DE 12 DE JANEIRO DE 2021  

Atualiza, para o ano de 2021, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMAS CORRELATAS  
Atualizado até janeiro de 2019.

LEI 8.080/90  
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

LEI 6437/77  
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 

LEI 9784/99  
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

LEI 7508/11 REGULAMENTA A LEI 8080.  
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. 

IN 16/17 ANVISA 
Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário. 

RDC 153 ANVISA 
Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.