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MEDICAMENTOS

 

lei 5.991/73 

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. 

DECRETO 74170/74 

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 

LEI 5991/73  
Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo o território nacio 

LEI 6360/76 

REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 

LEI 6514/77 

Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e demais atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho 

PORTARIA 3214/78 

Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. 

LEI 6839/80 

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões

PORTARIA 344/98 

Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas). 

PORTARIA 06/99 

Controle e fiscalização das substâncias constantes em medicamentos. 

RDC 221/02 
requisitos de segurança sanitária para chupetas, bicos e mamadeiras e protetores de mamilo. 

RDC 222/18 

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. 

RESOLUÇÃO CONAMA 358/05 

Dispõe sobre o tratamento e a disposição fi nal dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. 

RDC 80/06  
Do fracionamento de medicamentos 

RDC 27/07 

Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias e dá outras providências. 

RDC 96/08 

Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos 

RDC 44/09 

Solicitação remota para dispensação de medicamentos. 

RDC 20/11 

Controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. 

RDC 39/13 

Procedimentos administrativos para a concessão das Certificações de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene Pessoal, Saneantes e Insumos Farmacêuticos e das Certificações de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos, Produtos para Saúde e Insumos Farmacêuticos. 

LEI 13.021/14 

Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. 

LEI 13.732/18  

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.