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LEGISLAÇÃO MUDANÇA CLIMÁTICA
LEGISLAÇÃO MUDANÇA CLIMÁTICA

 

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.263/2007 - Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) e seu Grupo Executivo (GEx).

PORTARIA DA CASA CIVIL Nº. 30, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 - Designa os membros titulares e suplentes do CIM. Neste contexto, o MS apoiou o Governo Federal na elaboração da Política Nacional de Mudança do Clima e o seu respectivo Plano de Ação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 822/2008 - COOPERAÇÃO TÉCNICA MMA –MS - Estabelece as diretrizes para cooperação entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente, visando a integração e a implementação de ações comuns e a consolidação de agenda bilateral.

LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

DECRETO N. 7.390/2010 -  Regulamenta a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima, prevista na Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC)

PORTARIA MINISTERIAL N. 3.244/2011 -  Institui uma Comissão Gestora e um Comitê Executivo para elaboração do Plano Setorial da Saúde de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima.

RESOLUÇÃO RDC Nº 88, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a adequação dos medicamentos que contém clorofluorcarbonos (CFC) e proíbe a partir de 1º de janeiro de 2011, a produção e a importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo clorofluorcarbono.

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